HC 1063040 - DECISAO

HC 1063040 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia e não identificando flagrante ilegalidade ou teratologia aptas a autorizar a superação desse entendimento, fundamentando a decisão no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: APOLINARIO RICARDO MORINIGO VALENZUELA; Paciente: WILLIAN VALENZUELA BARRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Flagrante, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Flagrante +1 more

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Parties

APOLINARIO RICARDO MORINIGO VALENZUELA

Paciente

WILLIAN VALENZUELA BARRIOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 confiabilidade da prova policial diante de prisão de policiais por corrupção
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia e não identificando flagrante ilegalidade ou teratologia aptas a autorizar a superação desse entendimento, fundamentando a decisão no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.