HC 1063341 - DECISAO

HC 1063341 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de qualquer documento que comprove as alegações da impetração e pela falta da decisão ou acórdão do Tribunal a quo, o que impede verificar a competência desta Corte para apreciação do mandamus (art. 105 da CF); decisão fundamentada nos arts. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KAMYLLY BEZERRA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 CPP, Art. 318 a CPP, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 CPP Art. 318 a CPP Organização Criminosa +1 more

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Parties

KAMYLLY BEZERRA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar com fundamento nos arts. 318, III, e 318-A do CPP
  2. 2 ausência de documentos instrutórios no habeas corpus que impeça o prosseguimento
  3. 3 verificação da competência do STJ para apreciação do writ (art. 105 da CF)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de qualquer documento que comprove as alegações da impetração e pela falta da decisão ou acórdão do Tribunal a quo, o que impede verificar a competência desta Corte para apreciação do mandamus (art. 105 da CF); decisão fundamentada nos arts. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.