HC 1063232 - DECISAO

HC 1063232 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância originária, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse ultrapassar tal óbice; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e deu-se indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MILTON ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Atipicidade, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Atipicidade Trancamento De Ação Penal

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Parties

MILTON ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância originária
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância originária, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse ultrapassar tal óbice; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e deu-se indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal