HC 1063554 - DECISAO

HC 1063554 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide, por analogia, a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CAIO DE MELO MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem, Superior Não Conheceu Do Pedido De Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Cadeia De Custódia, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Cadeia De Custódia Súmula 691/stf +1 more

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Parties

CAIO DE MELO MACEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem, Superior Não Conheceu Do Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF ao habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para prisão preventiva (arts. 312 e 315, § 2º CPP)
  3. 3 valoração de provas audiovisuais e cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide, por analogia, a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal