HC 1063130 - DECISAO

HC 1063130 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, não podendo o STJ intervir prematuramente ante a ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que supere a súmula; com base nisso e nos dispositivos regimentais indicados, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: ANDRESSA SILVA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado Ao Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida Liminarmente Pelo Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Substituição Da Prisão, Art. 318, V, CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proteção Integral Da Criança, Súmula 691/stf
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Case Brief

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Parties

ANDRESSA SILVA DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado Ao Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida Liminarmente Pelo Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade por analogia do art. 318, V, do CPP à prisão temporária
  3. 3 Substituição da prisão temporária por prisão domiciliar em virtude de condição de mãe de filhos menores

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, não podendo o STJ intervir prematuramente ante a ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que supere a súmula; com base nisso e nos dispositivos regimentais indicados, a liminar foi negada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.