HC 1062643 - DECISAO

HC 1062643 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido, determinando aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON CLAUDIO RODRIGUES TORREAO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf +2 more

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Parties

ANDERSON CLAUDIO RODRIGUES TORREAO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior
  2. 2 excesso de prazo para conclusão do inquérito com paciente preso
  3. 3 fundamentação idônea e individualizada da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido, determinando aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.