HC 1063304 - DECISAO

HC 1063304 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF aplicada por analogia, o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu nos autos; assim, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.

Parties
Paciente/impetrado: CAUA DUTRA DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente; Habeas Corpus Apreciado Em Sede De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça E Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf

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Parties

CAUA DUTRA DA SILVA

Paciente/impetrado

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente; Habeas Corpus Apreciado Em Sede De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça E Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão cautelar
  3. 3 excesso de prazo na conclusão do inquérito

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF aplicada por analogia, o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu nos autos; assim, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.