HC 1063015 - DECISAO

HC 1063015 - DECISAO

A intervenção do Superior Tribunal de Justiça foi recusada por ser prematura: a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF que impede conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLEONES PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Fundamentação Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Fundamentação Do Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

CLEONES PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A intervenção do Superior Tribunal de Justiça foi recusada por ser prematura: a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF que impede conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.