HC 1063373 - DECISAO

HC 1063373 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e o writ não foi admitido por se tratar de inadmissível reiteração de pedido já submetido ao STJ (HC 1.062.972/SP), não havendo novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada; consequentemente, manteve-se a decisão vergastada e indeferiu-se a liminar, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE GABRIEL MARQUES PRESTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena, Reiteração De Writs
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Individualização Da Pena +1 more

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Parties

JOSE GABRIEL MARQUES PRESTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade e fundamentação do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Retroatividade da Lei 14.843/2024 (art. 112, §1º, LEP) e aplicação a fatos pretéritos
  3. 3 Violação da individualização da pena e da razoável duração do processo pela exigência do exame

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e o writ não foi admitido por se tratar de inadmissível reiteração de pedido já submetido ao STJ (HC 1.062.972/SP), não havendo novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada; consequentemente, manteve-se a decisão vergastada e indeferiu-se a liminar, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210, do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.