HC 1063934 - DECISAO

HC 1063934 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator e não houve exaurimento da instância ordinária por meio de agravo interno/regimental, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento legal indicado.

Parties
Paciente: ABIMAEL GONCALVES FRAGA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido; não conhecido pelo STJ por ausência de exaurimento da instância e por decisão monocrática do Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância, Reiteração, Súmula 691/stf, Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Reiteração Súmula 691/stf Prisão Cautelar +1 more

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Parties

ABIMAEL GONCALVES FRAGA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância
  2. 2 reiteração de habeas corpus e ausência de fato novo como óbice ao seguimento
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão cautelar mediante aplicação de medidas alternativas

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator e não houve exaurimento da instância ordinária por meio de agravo interno/regimental, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento legal indicado.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido; não conhecido pelo STJ por ausência de exaurimento da instância e por decisão monocrática do Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal