HC 1063249 - DECISAO

HC 1063249 - DECISAO

O habeas corpus teve o pedido de liminar indeferido liminarmente por ausência de documentos essenciais acostados aos autos (ausência do decreto prisional e do indeferimento do mandamus prévio), o que impossibilita verificar a competência desta Corte para apreciar o mandamus e impede o prosseguimento do writ; portanto, liminar indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KAMYLLY BEZERRA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de documentos que comprovem as alegações e permitam a verificação da competência desta Corte.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

KAMYLLY BEZERRA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea do decreto prisional (art. 312 do CPP)
  2. 2 Falta de documentos acostados aos autos que comprovem as alegações da impetração
  3. 3 Competência desta Corte para apreciação do mandamus (CF, art. 105)

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve o pedido de liminar indeferido liminarmente por ausência de documentos essenciais acostados aos autos (ausência do decreto prisional e do indeferimento do mandamus prévio), o que impossibilita verificar a competência desta Corte para apreciar o mandamus e impede o prosseguimento do writ; portanto, liminar indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de documentos que comprovem as alegações e permitam a verificação da competência desta Corte.

Orders

  • Indeferida liminarmente.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.