HC 1063285 - DECISAO

HC 1063285 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia à Súmula 691 do STF e à jurisprudência do STJ, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: JONY KLEBER ALVES DE NOVAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Revisão Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Quebra Da Cadeia De Custódia De Provas Digitais, Súmula 691 STF, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Revisão Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Quebra Da Cadeia De Custódia De Provas Digitais +2 more

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Parties

JONY KLEBER ALVES DE NOVAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa e necessidade de reavaliação da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação contemporânea e individualizada da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia à Súmula 691 do STF e à jurisprudência do STJ, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.