HC 1063919 - DECISAO

HC 1063919 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, segundo a Súmula 691/STF (aplicada por analogia), não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão que indefere liminar proferida por relator, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou; decidiu-se portanto aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e indeferir o pedido liminar, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GLEICIANE ALMEIDA SILVA; Impetrante: impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

GLEICIANE ALMEIDA SILVA

Paciente

impetrantes

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de intervenção excepcional em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, segundo a Súmula 691/STF (aplicada por analogia), não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão que indefere liminar proferida por relator, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou; decidiu-se portanto aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e indeferir o pedido liminar, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.