HC 1063460 - DECISAO

HC 1063460 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF e não estando presentes elementos de flagrante ilegalidade que autorizassem a superação dessa súmula; assim, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: LEONARDO ARAUJO DE FREITAS; Corréu: FRANCISCO VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Efeito Extensivo Do Art. 580 CPP, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Efeito Extensivo Do Art. 580 CPP Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

LEONARDO ARAUJO DE FREITAS

Paciente

FRANCISCO VIEIRA DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 incidência do efeito extensivo do art. 580 do Código de Processo Penal
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF e não estando presentes elementos de flagrante ilegalidade que autorizassem a superação dessa súmula; assim, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.