HC 1064006 - DECISAO

HC 1064006 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede a atuação da Corte Superior contra decisão que indefere liminar originariamente, não havendo nos autos flagrante ilegalidade suficiente para afastar a súmula; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FABIO APARECIDO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Substituição De Prisão Por Medidas Do Art. 319 CPP, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Súmula 691/stf Substituição De Prisão Por Medidas Do Art. 319 CPP +1 more

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Parties

FABIO APARECIDO DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de superação apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 verificação da existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção imediata

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede a atuação da Corte Superior contra decisão que indefere liminar originariamente, não havendo nos autos flagrante ilegalidade suficiente para afastar a súmula; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.