HC 1063561 - DECISAO

HC 1063561 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na esteira da Súmula 691 do STF (aplicada por analogia), não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NORTON HENRIQUE VIANA DE AVILA; Órgão De Origem (decisão Monocrática): Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

NORTON HENRIQUE VIANA DE AVILA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de exame de mérito pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e vedação de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justificasse intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na esteira da Súmula 691 do STF (aplicada por analogia), não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se