HC 1063189 - DECISAO

HC 1063189 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada é monocrática e não houve o esgotamento das vias recursais internas na instância ordinária; portanto, é incompetência do STJ processar e julgar o writ nesta situação, justificando o indeferimento liminar nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: ERIC NICOLAS CASTRO SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO relator do HC n. 0836062-79.2025.8.10.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Não Conhecida Pelo Stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por incompetência do STJ diante de decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Receptação, Associação Criminosa, Excesso De Prazo, Segredo De Justiça, Competência Do STJ, Reiteracão De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva Receptação Associação Criminosa Excesso De Prazo +3 more

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Parties

ERIC NICOLAS CASTRO SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO relator do HC n. 0836062-79.2025.8.10.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Não Conhecida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador relator
  2. 2 exaurimento da instância ordinária como requisito de conhecimento pelo STJ
  3. 3 nexo causal entre crime antecedente e receptação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada é monocrática e não houve o esgotamento das vias recursais internas na instância ordinária; portanto, é incompetência do STJ processar e julgar o writ nesta situação, justificando o indeferimento liminar nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por incompetência do STJ diante de decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Deferido o requerimento de segredo de justiça.
  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.