HC 1063760 - DECISAO

HC 1063760 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; aplica-se, por analogia, o enunciado 691 da Súmula do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO SANSINI TERRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Regime Semiaberto, Portaria Conjunta N. 02/2019, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Regime Semiaberto Portaria Conjunta N. 02/2019 Súmula 691/stf +1 more

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Parties

RODRIGO SANSINI TERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 valoração da Portaria Conjunta n. 02/2019 em face da Lei de Execução Penal
  3. 3 exigência da fração de pena de 1/6 para saída temporária e necessidade de análise individualizada

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; aplica-se, por analogia, o enunciado 691 da Súmula do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.