HC 1063701 - DECISAO

HC 1063701 - DECISAO

O pedido não pode ser acolhido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo inaplicável a intervenção do STJ nesta fase salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado, razão pela qual indefiro liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ALISSON RIBEIRO DE NOVAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Liminar, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecimento
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Liminar Súmula 691/stf Competência Para Conhecimento

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Parties

ALISSON RIBEIRO DE NOVAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar
  2. 2 Presença dos requisitos legais para prisão temporária
  3. 3 Possibilidade de intervenção imediata do STJ diante de indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser acolhido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo inaplicável a intervenção do STJ nesta fase salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado, razão pela qual indefiro liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.