HC 1063153 - DECISAO

HC 1063153 - DECISAO

Parties
Paciente: JOÃO ELIAS VIEIRA BARROS; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Nulidade Por Ausência De Citação, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691 STF, Competência Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Nulidade Por Ausência De Citação Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

JOÃO ELIAS VIEIRA BARROS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 nulidade por ausência de citação pessoal após recebimento da denúncia (arts. 396, 351 e 360 do CPP)