HC 1063586 - DECISAO

HC 1063586 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ataca decisão monocrática de Desembargador relator sem que haja exaurimento da jurisdição na instância antecedente (ausência de recurso interno/regimental), cabendo o não conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do entendimento citado e do RISTJ (art. 21, XIII, c e art. 210).

Parties
Impetrante: RODOLPHO LUIZ VERONA MULLER; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Sequestro De Bens, Excesso De Prazo Investigatório, Competência Do STJ, Indeferimento De Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo Licitações Habeas Corpus Sequestro De Bens Excesso De Prazo Investigatório Competência Do STJ Indeferimento De Liminar

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Parties

RODOLPHO LUIZ VERONA MULLER

Impetrante

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na investigação
  2. 2 manutenção de sequestro de bens e pedido de restituição indeferido
  3. 3 ausência de justa causa para persecução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ataca decisão monocrática de Desembargador relator sem que haja exaurimento da jurisdição na instância antecedente (ausência de recurso interno/regimental), cabendo o não conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do entendimento citado e do RISTJ (art. 21, XIII, c e art. 210).

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal