HC 1063381 - DECISAO

HC 1063381 - DECISAO

O writ não merece prosseguir porque a decisão atacada foi monocrática do Desembargador relator e não houve exaurimento da instância ordinária (não interposto agravo interno/regimental); assim, é incompetência do STJ conhecer do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21, XIII, c, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: STEPHANIE EDUARDA LIMA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; o writ não foi conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Prisão Domiciliar, Excesso De Execução, Gestante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Domiciliar Excesso De Execução Gestante

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Parties

STEPHANIE EDUARDA LIMA DE ALMEIDA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator
  2. 2 Pedido de prisão domiciliar por gestante
  3. 3 Alegação de excesso de execução em razão de regime inicial diverso do cumprimento de medida cautelar

Ratio Decidendi

O writ não merece prosseguir porque a decisão atacada foi monocrática do Desembargador relator e não houve exaurimento da instância ordinária (não interposto agravo interno/regimental); assim, é incompetência do STJ conhecer do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21, XIII, c, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; o writ não foi conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.