HC 1062904 - DECISAO

HC 1062904 - DECISAO

O STJ indeferiu liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, tendo sido indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FILIPE ALVARENGA ASSIS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Recorrer Em Liberdade, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Recorrer Em Liberdade Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FILIPE ALVARENGA ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar
  3. 3 necessidade de fundamentação individualizada dos decretos de prisão nos arts. 312 e 316 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, tendo sido indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.