HC 1063404 - DECISAO

HC 1063404 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de HC contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a superação da súmula; fundamenta-se ainda nos art. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JANDERSON OLIVEIRA BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Admissibilidade Liminar Indeferida; Mérito Não Analisado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida)
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Domiciliar, Saídas Temporárias, Súmula 691/stf, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Domiciliar Saídas Temporárias Súmula 691/stf Competência

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Parties

JANDERSON OLIVEIRA BISPO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Admissibilidade Liminar Indeferida; Mérito Não Analisado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 autorização de saída da comarca para paciente em regime domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de HC contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a superação da súmula; fundamenta-se ainda nos art. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.