HC 1063038 - DECISAO

HC 1063038 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691/STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula; assim, a intervenção do STJ é prematura, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: POLIANA SANTANA DE JESUS; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006), Súmula 691/stf, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006) Súmula 691/stf +1 more

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Parties

POLIANA SANTANA DE JESUS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (concretude e contemporaneidade)

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691/STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula; assim, a intervenção do STJ é prematura, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.