HC 1063501 - DECISAO

HC 1063501 - DECISAO

Indeferiu-se liminar porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento pela Corte Superior para evitar supressão de instância; assim, liminar indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE DO DIVINO RAMOS LUIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Para Execução Penal, Excesso De Execução, Recambiamento, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Competência Para Execução Penal Excesso De Execução Recambiamento Prisão Domiciliar

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Parties

JOSE DO DIVINO RAMOS LUIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juízo competente para a execução penal
  2. 2 excesso de execução
  3. 3 liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminar porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento pela Corte Superior para evitar supressão de instância; assim, liminar indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.