HC 1064018 - DECISAO

HC 1064018 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida pois a impetração visa discutir decisão monocrática de desembargador relator sem que tenha sido interposto agravo interno/regimental, não tendo sido exaurida a jurisdição na instância ordinária; por isso o STJ declarou‑se incompetente para processar e julgar o writ na presente hipótese, com fundamento em precedentes e no RISTJ.

Parties
Paciente: DECIO RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância Ordinária, Incompetência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Error in Persona, Menoridade Relativa, Nulidades Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Ordinária Incompetência Do STJ Dosimetria Da Pena Error in Persona +2 more

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Parties

DECIO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator sem agravo interno/regimental
  2. 2 alegação de nulidade absoluta por error in persona na condenação de 1998
  3. 3 alegação de dosimetria ilegal por exasperação da pena-base com fundamento genérico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida pois a impetração visa discutir decisão monocrática de desembargador relator sem que tenha sido interposto agravo interno/regimental, não tendo sido exaurida a jurisdição na instância ordinária; por isso o STJ declarou‑se incompetente para processar e julgar o writ na presente hipótese, com fundamento em precedentes e no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.