HC 1062437 - DECISAO

HC 1062437 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de flagrante ilegalidade: a decisão que decretou a prisão temporária apresentou fundamentação idônea e individualizada, com indícios de participação do paciente em esquema de lavagem de capitais e associação criminosa (movimentações da empresa TOP HOME CENTER, transferências e proximidade temporal com os fatos), não havendo elementos que autorizem a mitigação da Súmula 691/STF e a concessão imediata da ordem.

Parties
Paciente: EVERTON DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão, Lavagem De Capitais, Associação Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Lavagem De Capitais +2 more

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Parties

EVERTON DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 legalidade da prisão temporária
  3. 3 fundamentação concreta e individualizada para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de flagrante ilegalidade: a decisão que decretou a prisão temporária apresentou fundamentação idônea e individualizada, com indícios de participação do paciente em esquema de lavagem de capitais e associação criminosa (movimentações da empresa TOP HOME CENTER, transferências e proximidade temporal com os fatos), não havendo elementos que autorizem a mitigação da Súmula 691/STF e a concessão imediata da ordem.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.