HC 1063635 - DECISAO

HC 1063635 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se aplicar a Súmula 691/STF (não conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem) e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LINEKER FLORES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LINEKER FLORES DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 exigência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se aplicar a Súmula 691/STF (não conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem) e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal