HC 1063646 - DECISAO

HC 1063646 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que impede a intervenção do tribunal superior contra decisão que indeferiu liminar na origem; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: LEONARDO FERREIRA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 56, Art. 122, § 2º LEP, Prisão Domiciliar Monitorada
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Progressão De Regime Súmula 691/stf Súmula Vinculante 56 +2 more

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Parties

LEONARDO FERREIRA DE BARROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF ao STJ
  3. 3 direito do apenado à saída temporária após progressão ao regime semiaberto

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que impede a intervenção do tribunal superior contra decisão que indeferiu liminar na origem; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.