HC 1063442 - DECISAO

HC 1063442 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente por falta de competência originária do STJ, uma vez que a autoridade apontada como coatora é de primeiro grau e não Tribunal sujeito à jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, e não houve apreciação prévia pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: JOAO VICENTE DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Audiência de Custodia de Benfica da Comarca da Capital (3ª Vara Criminal da Comarca da Duque de Caxias)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Dignidade Da Pessoa Humana, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Dignidade Da Pessoa Humana Competência Do STJ

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Parties

JOAO VICENTE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Juiz de Direito da Audiência de Custodia de Benfica da Comarca da Capital (3ª Vara Criminal da Comarca da Duque de Caxias)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 pedido de prisão domiciliar por motivo de saúde
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra autoridade de primeira instância

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente por falta de competência originária do STJ, uma vez que a autoridade apontada como coatora é de primeiro grau e não Tribunal sujeito à jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, e não houve apreciação prévia pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.