HC 1064287 - DECISAO

HC 1064287 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi decidida pelo tribunal de origem e que se aplica a Súmula 691/STF, a qual impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar sua superação; assim, a intervenção do STJ seria prematura e deve aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: LEO CORREA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Art. 318 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal +2 more

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Parties

LEO CORREA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por doença grave e imprescindibilidade para cuidado de filho menor com deficiência (art. 318 CPP)
  2. 2 possibilidade de extensão de decisão paradigma da Justiça Federal por identidade fática/familiar
  3. 3 presença ou ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi decidida pelo tribunal de origem e que se aplica a Súmula 691/STF, a qual impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar sua superação; assim, a intervenção do STJ seria prematura e deve aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal