HC 1063332 - DECISAO

HC 1063332 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem salvo no caso de flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada; por isso, a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOAO VITOR GOMES FONTENELE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No STJ Indeferiu a Liminar)
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida); STJ não conhece do pedido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
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Parties

JOAO VITOR GOMES FONTENELE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No STJ Indeferiu a Liminar)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio
  2. 2 admissibilidade de provas derivadas do alegado flagrante nulo
  3. 3 fundamentação idônea da custódia preventiva e insuficiência das medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem salvo no caso de flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada; por isso, a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida); STJ não conhece do pedido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.