HC 1063814 - DECISAO

HC 1063814 - DECISAO

O pedido não mereceu provimento porque o writ constitui inadmissível reiteração de matéria já submetida em outro habeas corpus (HC 1.063.061/SC), não trazendo novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior; não se identificou manifesta ilegalidade ou teratologia, e aplica-se a exigência de indispensabilidade da segregação cautelar prevista no art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: AIRON MUNIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por reiteração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Prisional, Reiteração De Writs, Tráfico De Drogas, Dias Multa, Direito De Recorrer Em Liberdade
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Parties

AIRON MUNIZ DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre fixação de regime inicial semiaberto na sentença e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 inadmissível reiteração de habeas corpus
  3. 3 ausência de novos argumentos aptos a desconstituir decisão impugnada

Ratio Decidendi

O pedido não mereceu provimento porque o writ constitui inadmissível reiteração de matéria já submetida em outro habeas corpus (HC 1.063.061/SC), não trazendo novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior; não se identificou manifesta ilegalidade ou teratologia, e aplica-se a exigência de indispensabilidade da segregação cautelar prevista no art. 312 do CPP.

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.