HC 1064214 - DECISAO

HC 1064214 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu a liminar porque a decisão impugnada foi monocrática de Desembargador relator e não houve exaurimento da jurisdição na instância ordinária (não interposição de agravo interno/regimental), impedindo o conhecimento do writ por este Tribunal.

Parties
Paciente: PAULO MATHEUS TALAN; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Execução Penal, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Execução Penal Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária

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Parties

PAULO MATHEUS TALAN

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por regressão cautelar de regime baseada em atualização formal de endereço
  2. 2 ausência de esgotamento da jurisdição na instância ordinária (não interposição de agravo interno/regimental) que impede o conhecimento pelo STJ
  3. 3 alegação de ausência de intimação pessoal e falta de esgotamento de meios ordinários de localização

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu a liminar porque a decisão impugnada foi monocrática de Desembargador relator e não houve exaurimento da jurisdição na instância ordinária (não interposição de agravo interno/regimental), impedindo o conhecimento do writ por este Tribunal.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.