HC 1062617 - DECISAO

HC 1062617 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a sentença penal condenatória superveniente não foi acostada aos autos nem estava disponível para consulta, o que impossibilita a análise de seus fundamentos e, consequentemente, a verificação se estes são diversos dos que fundamentaram a prisão preventiva.

Parties
Paciente: WUDSON CANDIDO AGOSTINHO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Roubo (art. 157, § 1º, Do Código Penal), Furto Simples, Sentença Penal Condenatória Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Roubo (art. 157, § 1º, Do Código Penal) Furto Simples Sentença Penal Condenatória Superveniente

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Parties

WUDSON CANDIDO AGOSTINHO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da tipificação (roubo impróprio vs furto simples)
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 efeito de sentença penal condenatória superveniente sobre o exame do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a sentença penal condenatória superveniente não foi acostada aos autos nem estava disponível para consulta, o que impossibilita a análise de seus fundamentos e, consequentemente, a verificação se estes são diversos dos que fundamentaram a prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.