RHC 229982 - DECISAO

RHC 229982 - DECISAO

O Recurso em Habeas Corpus não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando o rito exige a interposição perante o Tribunal prolator do acórdão impugnado para posterior remessa a esta Corte, nos termos do RISTJ e da jurisprudência consolidada.

Parties
Impetrante: LEONARDO DE ANDRADE LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Ordinário, Interposição Direta No STJ, Princípio Da Fungibilidade, Competência Para Remessa Ao STJ
Penal Processo Penal Habeas Corpus Recurso Ordinário Interposição Direta No STJ Princípio Da Fungibilidade Competência Para Remessa Ao STJ

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Parties

LEONARDO DE ANDRADE LOPES

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de interposição direta de Recurso em Habeas Corpus perante o STJ
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade para atropelar regras recursais
  3. 3 competência do Tribunal prolator para remeter recurso ao STJ

Ratio Decidendi

O Recurso em Habeas Corpus não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando o rito exige a interposição perante o Tribunal prolator do acórdão impugnado para posterior remessa a esta Corte, nos termos do RISTJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.