HC 1062953 - DECISAO

HC 1062953 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem quando o mérito ainda não foi apreciado por aquele tribunal; aplica-se a Súmula 691/STF e, não havendo flagrante ilegalidade demonstrada, a intervenção superior é prematura, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DIEGO LEONARDO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DIEGO LEONARDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Desembargador)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator no tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade/teratologia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem quando o mérito ainda não foi apreciado por aquele tribunal; aplica-se a Súmula 691/STF e, não havendo flagrante ilegalidade demonstrada, a intervenção superior é prematura, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal