HC 1063454 - DECISAO

HC 1063454 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o pedido de habeas corpus busca impugnar decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, matéria vedada ao Superior Tribunal de Justiça em face da Súmula 691 do STF (aplicada por analogia), não sendo verificada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação dessa súmula, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIELA SIQUEIRA LOPES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GABRIELA SIQUEIRA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal local
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o pedido de habeas corpus busca impugnar decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, matéria vedada ao Superior Tribunal de Justiça em face da Súmula 691 do STF (aplicada por analogia), não sendo verificada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação dessa súmula, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.