HC 1063010 - DECISAO

HC 1063010 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar no tribunal de origem e não haver demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão atacada, aplica-se a Súmula 691/STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: DOUGLAS PIRES COSTA; Autor Do Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Medidas Protetivas De Urgência, Contemporaneidade Da Prisão, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violência Doméstica (lei N. 11.340/2026) Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +4 more

Case Brief

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Parties

DOUGLAS PIRES COSTA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 contemporaneidade e fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar no tribunal de origem e não haver demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão atacada, aplica-se a Súmula 691/STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal