HC 1063938 - DECISAO

HC 1063938 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu a liminar por entender que não compete a ela conhecer do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse excepcional reexame, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARIA JULIANA DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar

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Parties

MARIA JULIANA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação idônea (art. 93, IX da CF; art. 312, §2º do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu a liminar por entender que não compete a ela conhecer do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse excepcional reexame, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferi liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal