HC 1063769 - DECISAO

HC 1063769 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque a decisão atacada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator, não tendo sido esgotada a instância na origem (ausência de agravo interno/regimental), o que torna o STJ incompetente para processar e julgar o writ.

Parties
Paciente: VALTER REINDEL JUNIOR; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Unificação De Penas Provisória E Definitiva, Regressão De Regime, Competência Do STJ, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Provisória E Definitiva Regressão De Regime Competência Do STJ Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

VALTER REINDEL JUNIOR

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 unificação de penas provisória e definitiva na execução
  2. 2 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque a decisão atacada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator, não tendo sido esgotada a instância na origem (ausência de agravo interno/regimental), o que torna o STJ incompetente para processar e julgar o writ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.