HC 1063256 - DECISAO

HC 1063256 - DECISAO

A reclamação não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, a Corte não deve intervir precocemente, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e determinada a comunicação ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: LETICIA ELLEN NEGREIRO DE ABREU; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

LETICIA ELLEN NEGREIRO DE ABREU

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

A reclamação não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, a Corte não deve intervir precocemente, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e determinada a comunicação ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal