HC 1063355 - DECISAO

HC 1063355 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator e não houve o exaurimento da jurisdição na instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ nessa hipótese, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: MICHAEL BRUCE FONSECA SMITH; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por falta de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária, Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Medicinal, Prisão Em Flagrante, Uso Medicinal De Cannabis
Direito Processual Penal Direito Penal Direito À Saúde Habeas Corpus Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Medicinal Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

MICHAEL BRUCE FONSECA SMITH

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 adequação da via eleita (habeas corpus) para pedido de salvo-conduto preventivo
  3. 3 alegação de atipicidade material da conduta de cultivo de Cannabis para uso terapêutico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator e não houve o exaurimento da jurisdição na instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ nessa hipótese, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por falta de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal