HC 1062801 - DECISAO

HC 1062801 - DECISAO

Indeferida a liminar por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a mitigação da Súmula n. 691/STF; a matéria demanda análise mais aprofundada pelo Tribunal de origem, sendo a medida cautelosa aguardar o julgamento definitivo daquele habeas corpus; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: DANILO ROSSI DE MOURA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Mandamus Prévio
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Liminar
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf +2 more

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Parties

DANILO ROSSI DE MOURA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Mandamus Prévio

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 retroatividade da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a mitigação da Súmula n. 691/STF; a matéria demanda análise mais aprofundada pelo Tribunal de origem, sendo a medida cautelosa aguardar o julgamento definitivo daquele habeas corpus; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar é indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se