HC 1063323 - DECISAO

HC 1063323 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a autoridade apontada como coatora fundamentou a manutenção da prisão de início de execução da pena, os documentos médicos apresentados são insuficientes em cognição sumária para justificar prisão domiciliar e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do RISTJ citado.

Parties
Paciente: ITALO DA COSTA VENEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Resolução CNJ N. 417/2021, Resolução CNJ N. 474/2022, ADPF 347, Estado De Coisas Inconstitucional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Cumprimento De Pena Prisão Domiciliar Súmula 691/stf +4 more

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Parties

ITALO DA COSTA VENEZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 obrigação de intimação prévia para início do cumprimento de pena em regime semiaberto (art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021, alterada pela Resolução CNJ n. 474/2022)
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por razões humanitárias em razão de idade e comorbidades

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a autoridade apontada como coatora fundamentou a manutenção da prisão de início de execução da pena, os documentos médicos apresentados são insuficientes em cognição sumária para justificar prisão domiciliar e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do RISTJ citado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.