HC 1063955 - DECISAO

HC 1063955 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a matéria foi decidida apenas quanto à liminar no tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça, aplicando por analogia a Súmula 691 do STF e o RISTJ (arts. 21-E, IV e 210), não conhece nesta fase, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; deve-se aguardar o exame do mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LEANDRO DA SILVA GUEDES; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LEANDRO DA SILVA GUEDES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação contemporânea da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF em habeas corpus dirigido a Tribunal Superior

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a matéria foi decidida apenas quanto à liminar no tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça, aplicando por analogia a Súmula 691 do STF e o RISTJ (arts. 21-E, IV e 210), não conhece nesta fase, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; deve-se aguardar o exame do mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.