HC 1063344 - DECISAO

HC 1063344 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pela Corte local e, por analogia, aplica-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo; não há flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação da súmula, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: ADALBERTO CARVALHO MATTANO; Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ADALBERTO CARVALHO MATTANO

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação e alcance da Súmula 691/STF e suas exceções (flagrante ilegalidade ou teratologia)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pela Corte local e, por analogia, aplica-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo; não há flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação da súmula, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal