HC 1063394 - DECISAO

HC 1063394 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça recusou a intervenção porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se por analogia a Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse superação desse entendimento; assim, indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO COELHO PORTELLA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminarmente O Habeas Corpus)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO COELHO PORTELLA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminarmente O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de HC no Superior Tribunal de Justiça contra decisão de relator que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 Adequação e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Necessidade de motivação contemporânea do periculum libertatis

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça recusou a intervenção porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se por analogia a Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse superação desse entendimento; assim, indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se