HC 1063863 - DECISAO

HC 1063863 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por reconhecer a inadmissível reiteração de writ, visto que a mesma matéria já havia sido objeto de HC n. 1.063.459/RS com pedido liminar indeferido, não havendo novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior; portanto, o writ não deve prosseguir, nos termos dos precedentes e do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFERSON JAQUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por inadmissível reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Monitoração Eletrônica, Reiteração De Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Monitoração Eletrônica Reiteração De Writ

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Parties

JEFERSON JAQUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por reconhecer a inadmissível reiteração de writ, visto que a mesma matéria já havia sido objeto de HC n. 1.063.459/RS com pedido liminar indeferido, não havendo novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior; portanto, o writ não deve prosseguir, nos termos dos precedentes e do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por inadmissível reiteração

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.